Termos e Condições

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar MonitorePro Marcas, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma regra, deve interromper o uso da plataforma. Estes termos se aplicam a usuários finais, administradores de contas, clientes, escritórios, consultores, parceiros comerciais e quaisquer pessoas autorizadas a acessar o ambiente. Quando a plataforma estiver configurada em modelo white label, o nome, logotipo, cores, contatos e mensagens públicas podem ser substituídos pela identidade do parceiro responsável. Essa personalização não afasta a aplicação destes termos nem a necessidade de uso responsável do serviço.

2. Objeto da plataforma

A plataforma oferece recursos para busca, organização, acompanhamento e monitoramento de marcas, incluindo consulta de informações públicas, gestão de marcas monitoradas, exibição de jornadas, alertas, relatórios, registros de clientes, documentos, orçamentos, notificações e outras funcionalidades relacionadas à propriedade industrial. O serviço busca facilitar a rotina de acompanhamento, mas não substitui análise jurídica individualizada, revisão profissional de prazos, conferência direta em fontes oficiais ou aconselhamento técnico especializado. O usuário reconhece que decisões sobre registro, oposição, recurso, prorrogação, renovação, manifestação ou qualquer providência administrativa devem ser avaliadas por profissional habilitado quando necessário.

3. White label e responsabilidade do parceiro

O modelo white label permite que parceiros configurem a plataforma com sua própria marca, incluindo nome do sistema, subtítulo, logotipo do menu, logotipo do rodapé, cores e canais de contato. O parceiro é responsável pela veracidade das informações configuradas, pela autorização de uso da marca inserida, pelo atendimento aos seus clientes e pela comunicação clara sobre sua atuação. Quando o usuário acessa um domínio, painel ou página com identidade personalizada, deve entender que aquele ambiente pode estar sendo administrado por um parceiro ou tenant específico. Na ausência de configuração white label, prevalecerá a identidade padrão configurada na plataforma.

4. Cadastro, acesso e segurança

Para utilizar áreas restritas, o usuário poderá precisar criar conta, informar dados verdadeiros e manter suas credenciais sob sigilo. O compartilhamento de senha, uso de conta por terceiros não autorizados, tentativa de burlar permissões ou acesso a dados de outro tenant são proibidos. Administradores devem conceder permissões apenas a pessoas que realmente precisam acessar o ambiente. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda de senha, uso não autorizado ou inconsistência relevante. A plataforma pode suspender ou limitar acessos quando houver risco de segurança, violação destes termos, determinação legal, inadimplência ou uso incompatível com a finalidade contratada.

5. Uso adequado

O usuário concorda em usar a plataforma apenas para finalidades lícitas e relacionadas à gestão, monitoramento e acompanhamento de marcas ou serviços associados. É proibido inserir conteúdo ofensivo, ilegal, fraudulento, discriminatório, malicioso, sigiloso sem autorização, protegido por direitos de terceiros sem permissão ou incompatível com a finalidade do sistema. Também é proibido explorar falhas, sobrecarregar servidores, tentar engenharia reversa, copiar funcionalidades de forma indevida, automatizar acessos abusivos, remover avisos de propriedade ou usar a plataforma para prejudicar terceiros. O descumprimento pode gerar suspensão, cancelamento de conta e responsabilização civil, administrativa ou criminal.

6. Informações de marcas e fontes públicas

Parte das informações exibidas pode ter origem em bases públicas, publicações oficiais, documentos administrativos, arquivos importados, dados fornecidos por usuários ou integrações técnicas. Embora haja esforço para manter a informação organizada e útil, não garantimos ausência absoluta de erro, atraso, indisponibilidade, divergência, duplicidade ou omissão. O usuário deve conferir informações críticas diretamente nas fontes oficiais antes de tomar decisões. Alertas, contadores, etapas de jornada, classificações, prazos e indicadores são ferramentas de apoio operacional. Eles não devem ser interpretados como garantia de resultado, parecer jurídico definitivo ou confirmação oficial de direito sobre marca.

7. Planos, pagamentos e funcionalidades

O acesso a determinadas funcionalidades pode depender de plano contratado, período de teste, permissões, pagamento, ativação de módulos ou limites de uso. Recursos como white label, orçamento, relatórios, monitoramento avançado, processamento de imagens, inteligência artificial, integrações externas ou armazenamento adicional podem ter regras próprias. Valores, condições comerciais, formas de pagamento e disponibilidade podem ser alterados mediante comunicação razoável ou conforme contrato específico. A falta de pagamento ou violação de regras comerciais pode resultar em bloqueio, limitação ou encerramento do acesso, sem prejuízo de cobranças pendentes e obrigações já assumidas.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, seus códigos, telas, fluxos, textos, organização, recursos, marcas, bancos de dados estruturados, identidade visual padrão e materiais próprios são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso do sistema não transfere ao usuário qualquer titularidade sobre a tecnologia. No modelo white label, o parceiro mantém responsabilidade sobre os elementos de marca que inserir e declara possuir autorização para utilizá-los. O usuário conserva direitos sobre dados e documentos que cadastrar, observadas as licenças necessárias para que a plataforma armazene, processe, exiba e organize essas informações durante a prestação do serviço.

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade publicada em Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que dados podem ser tratados para autenticação, operação, suporte, segurança, comunicação, cumprimento legal e execução do serviço. Parceiros white label e administradores de tenant devem orientar seus usuários e clientes sobre os dados cadastrados, as permissões concedidas e os canais adequados para solicitações relacionadas à privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida como ferramenta de apoio e pode sofrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas de infraestrutura, instabilidade de terceiros, atualizações, incidentes ou fatores fora de controle razoável. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base em informações não conferidas, perda de prazo por ausência de verificação profissional, erro de cadastro feito pelo usuário, uso indevido de credenciais, indisponibilidade de bases externas ou prejuízos indiretos. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

11. Alterações e encerramento

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão publicada nesta página será a referência vigente. O usuário pode encerrar o uso do serviço, observadas obrigações pendentes, contratos aplicáveis e regras de retenção de dados. A plataforma também poderá encerrar ou suspender contas em caso de uso indevido, risco de segurança, determinação legal, encerramento comercial ou violação destes termos.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser enviadas para [email protected]. Quando o ambiente estiver personalizado em white label, os canais exibidos na interface poderão ser os canais do parceiro responsável. Se não houver personalização, serão utilizados os canais oficiais configurados na plataforma.